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Decreto Nº 056 Publicado

DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

10/08/2015

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Documentos Anexos

decreto-n-56-2015-lei-de-acesso-a-informacao.pdf

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