DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUI AS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS TUTELATURAS ELEITAS E ESTABELECE HIPÓTESES DE PERDA DOS MANDATOS REPRESENTATIVOS, SEM PREJUÍZO DE CONSTITUIR OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
lei-n-439-de-08-de-abril-de-2019-estruturacao-conselho-tutelar.pdf
