Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
08/04/2019
Origem
Gestão de Documentos
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUI AS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS TUTELATURAS ELEITAS E ESTABELECE HIPÓTESES DE PERDA DOS MANDATOS REPRESENTATIVOS, SEM PREJUÍZO DE CONSTITUIR OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.