Lei: LEI Nº 438, DE 08 DE ABRIL DE 2019
ADICIONA UM § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 13.04.2015, SEM PREJUÍZO DE ADITAR, AO SEU ARTIGO 109, AOS §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10, QUE ASSEGURA, ÀS TUTELATURAS SUCESSORAS, OS DIREITOS SOCIAIS QUE DENOMINA.
