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Lei: LEI Nº 448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PEQUIZEIRO (FMDCAPE) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNICAS QUE ESPECIFICA.
lei-municipal-n-448-2020-dispoe-sobre-o-fmdcape.pdf
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