Lei nº 453, de 25/03/2021: dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.
lei-n-453-2021-conselho-fundeb-pequizeiro.pdf
