Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Secretaria De Administração, Turismo E Meio Ambiente
Secretaria-SADM
Secretaria De Agricultura E Desenvolvimento Rural
Secretaria-SAGRI
Secretaria De Assistência Social E Habitação
Secretaria-SASS
Secretaria De Educação, Cultura, Esporte E Lazer
Secretaria-SMED
Secretaria De Finanças
Secretaria-SFIN
Secretaria De Infraestrutura
Secretaria-SINF
Secretaria De Saúde
Secretaria-SMS
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Secretaria De Administração, Turismo E Meio Ambiente
Secretaria-SADM
Secretaria De Agricultura E Desenvolvimento Rural
Secretaria-SAGRI
Secretaria De Assistência Social E Habitação
Secretaria-SASS
Secretaria De Educação, Cultura, Esporte E Lazer
Secretaria-SMED
Secretaria De Finanças
Secretaria-SFIN
Secretaria De Infraestrutura
Secretaria-SINF
Secretaria De Saúde
Secretaria-SMS
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Principal
Legislação e Publicações
DECRETO[EC5]
Navegação
Decreto
08/05/2026
Diário Oficial
Edição Nº 578
DECRETO[EC5]
Prefeitura Municipal
Download PDF
Ver Edição Completa
Documento PDF
Baixar
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.
