Lei de Acesso a Informação: Decreto n° 56 de 10 de agosto de 2015
Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data do documento: 10/08/2015 00h00
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
