“Torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19, correspondente a 1ª dose, 2ª dose ou dose única, como condição para ingressar em estabelecimentos públicos de atendimento ao público e para a obtenção de serviços que necessitem de atendimento presencial para sua concessão, em todo o território do Município de Pequizeiro, e dá outras providências.”