Prefeitura Municipal de Pequizeiro-TO

PREFEITURA DE PEQUIZEIRO-TO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27 / 2021

"DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE A " SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM LIMPEZA TÉCNICA, APLICAÇÃO DE LIMPACONTATO, AFERIÇÃO DE SOFTWARE E REVISÃO GERAL NO APARELHO DE ULTRASOM TOSHIBA"
A SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO a necessidade DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM LIMPEZA TÉCNICA, APLICAÇÃO DE LIMPA CONTATO, AFERIÇÃO DE SOFTWARE E REVISÃO GERAL NO APARELHO DE ULTRASOM DESTA SECRETARIA, VISTO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” e no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666 /93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de compras e serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação;
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 24 da Lei nº 8.666/93 - Inciso II, e suas alterações, a empresa:
TECNOMÉDIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 37.380.565/0001-51, conforme Processo de dispensa.

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A SECRETÁRIO DE SAÚDE de PEQUIZEIRO-TO, aos 30 de junho de 2021.

GLAUBER HENRIQUE SANDES RIBEIRO
SECRETÁRIO DE SAÚDE