Publicação #104

PREFEITURA DE PEQUIZEIRO-TO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22 / 2021
"DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS."

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93 que faculta a dispensa de licitação nos casos de realização de serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da mesma lei desde que não se refiram à parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de bebedouros industriais para as escolas municipais, uma vez que estas estão se preprando para o retorno das aulas, e necessita de maior conforto para os alunos e professores,
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” e no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de compras e serviços, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação;
RESOLVE:
Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos Art. nº 24 da Lei nº 8.666/93 - Inciso II, e suas alterações, a empresa: NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 00.607.587/0004-44, conforme Processo de dispensa.

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO de PEQUIZEIRO-TO, aos 25 de junho de 2021.

CLEIDE SONIA DUTRA SOUZA PEREIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO