Publicação #101

PREFEITURA DE PEQUIZEIRO-TO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19 / 2021
"DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE SERVIÇOS DE ENGENHARIA."

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, I da Lei Federal nº14.133/21 que faculta dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de profissional técnico para elaboração de projeto de engenharia para reforma, ampliação e modernização do prédio da Escola Municipal Ayrton Senna, com a elaboração de projeto básico preliminar; projeto executivo; termo de referência, projeto executivo de arquitetura, planilha de custos; memorial descritivo e cronograma físico financeiro, o qual contemplará uma área estimada em 3.355,05m2 distribuída em dois pavimentos a ser reformado e ampliado em um terreno de 10.338,85 m2. Localizado na Av. São Paulo, Quadra 50, Lote 01, Centro, Pequizeiro -TO;
CONSIDERANDO que o valor do serviços supramencionado enquadra-se no disposto no art. 75, I, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021,
RESOLVE:
Art.1.º a realização de licitação, nos termos Art. nº 75 DISPENSAR da Lei 14.133/21- Inciso I, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para: SENNA GARCIA ENGENHARIA LTDA, pessoa Jurídica: inscrito no CNPJ sob o nº 28.412.910/0001-09, conforme Processo de dispensa.

DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA

QUANTIDADE: 01

VALOR ESTIMADO: R$ 80.000,00

VALOR VENCEDOR: R$ 70.000,00

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO de PEQUIZEIRO-TO, aos 25 de junho de 2021.

CLEIDE SONIA DUTRA SOUZA PEREIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO