Em atendimento ao Art. 45 do Decreto nº 7.724 que regulamenta a classificação de informações sob restrição de acesso.

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas.

Apreciação dos Documentos