Diário Oficial

Edição Nº

610

DECRETO Nº59, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Pequizeiro -TO e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos dos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e organiza o Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que assegura a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a importância da Conferência Municipal de Saúde como instância democrática de participação popular, destinada à avaliação da situação da saúde no Município e à formulação de diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas de saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Municipal de Saúde de Pequizeiro -TO, a realizar-se no dia 29 de junho de 2026, no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, com o tema: " Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil."

Art. 2º A 5ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Dorivan Ferreira Sousa, e presidida pela Secretária Municipal de Saúde, Raquel Ribeiro Rodrigues Nobre, que, em seus impedimentos legais, será substituída pela Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde, Rosimar Leal Sousa.

Art. 3º O Regimento Interno e a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal de Saúde serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados por meio de Portaria da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 4º As despesas com a organização e realização da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Pequizeiro-To, ocorrerão por conta de recursos orçamentários consignados a Secretaria Municipal de Saúde de Pequizeiro-To.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO-TO, aos 22 dias do mês de junho de 2026.

JOCÉLIO NOBRE DA SILVA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº20 DE 08 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Pequizeiro -TO, incluindo Mesa Diretora, titulares e suplentes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que assegura a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde por meio dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 301, de 23 de outubro de 2009, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde de Pequizeiro -TO;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 08 de junho de 2026, que aprovou a reestruturação do Conselho, a eleição da Mesa Diretora e a nova composição de seus membros;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam NOMEADOS os membros da MESA DIRETORA do Conselho Municipal de Saúde de Pequizeiro - TO, eleitos para a nova gestão:

I Presidente: Dorivan Ferreira Sousa;

II Vice-Presidente: Wolney Lino do Amaral

III Secretária Executiva: Rosimar Leal Sousa

IV Vice-Secretária: Debla Gomes Cavalcante Farias

Art. 2º Ficam NOMEADOS os membros TITULARES e SUPLENTES do Conselho Municipal de Saúde de Pequizeiro - TO, divididos por seus respectivos segmentos representativos:

I - SEGMENTO: USUÁRIOS

1. Associação Comunitária do Bem Estar Social do Município de Pequizeiro-TO
   • Titular: Dorivan Ferreira Sousa
   • Suplente: Frederico Paulo da Paixão Silva
2. Sindicato Rural / Associação dos Trabalhadores Rurais do P.A. Conquista
   • Titular: Wolnei Lino de Amaral
   • Suplente: Leuralene Oliveira da Silva Amaral
3. Secretaria Municipal de Educação do Município de Pequizeiro-TO
   • Titular: Josiron Carvalho dos Santos
   • Suplente: Ana Cristina Matos Nunes
4. Igrejas Evangélicas
   • Titular: Zeferino Souza Lima
   • Suplente: Elizabete da Silva Santos
5. Igreja Católica
   • Titular: Maria José Inácio de Oliveira
   • Suplente: Maria de Fátima de Sales Almeida
6. APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)
   • Titular: Aldiania Alves da Silva
   • Suplente: Glaudenia Alves Britto de Machado

II - SEGMENTO: TRABALHADORES DA SAÚDE

1. Agentes Comunitários de Saúde
   • Titular: Timóteo Martins dos Santos
   • Suplente: Soraia Feitosa da Silva
2. Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
   • Titular: Rosimar Leal Sousa (Representante dos Enfermeiros)
   • Suplente: Valdece Teixeira Farias (Representante dos Técnicos de Enfermagem)
3. Digitador e Agentes Comunitários de Saúde
   • Titular: Carlito Farias Bizarria (Representante dos Digitadores)
   • Suplente: Isailda Souza Miranda dos Santos (Representante dos Agentes Comunitários de Saúde)

III - SEGMENTO: GOVERNO / PRESTADOR DE SERVIÇOS

1. Representantes da Gestão Municipal
   • Titular: Marilza Santana Carvalho
   • Suplente: Karoliny Lourrany Alves da Silva
2. Secretaria Municipal de Saúde
   • Titular: Raquel Ribeiro Rodrigues Nobre
   • Suplente: Estefane Nunes de Castro
3. Representantes do Governo
   • Titular: Debla Gomes Cavalcante Farias
   • Suplente: Sandra Maria Soares da Silva

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de junho de 2026.

JOCÉLIO NOBRE DA SILVA

Prefeito Municipal

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026

Processo Administrativo nº 579/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO Estado do Tocantins, por meio de seu agente de contratação, designado pela portaria n°04/2025, torna público que realizará licitação concorrência eletrônica: Menor preço global. Data e Hora: Dia 09 de julho de 2026 às 08:30 Horas min. sessão pública da licitação, Contratação de empresa no ramo de construção civil, para execução de obra, referente à recuperação de estradas vicinais, construção e recuperação de bueiros tubulares de concreto e fornecimento e instalação de mata-burros pré-moldados no Município de Pequizeiro/TO, conforme especificações constantes no anexos do Edital, através de concorrência eletrônica, O edital completo e seus anexos entram-se à disposição dos interessados, pelo Portal: https://www.licitanet.com.br/. E portal da transparência de Pequizeiro – TO, pequizeiro.megasofttransparencia.com.br/

Pequizeiro – 22 de junho de 2026.

CARLOS CUNHA DE JESUS

Secretário de Administração