DECRETO Nº47, DE 28 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO TOTAL do Decreto nº 29/2025, restabelece a vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2024 firmado com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS e dá outras providências.”
JOCÉLIO NOBRE DA SILVA, Prefeito do Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração Pública de exercer a autotutela sobre seus atos administrativos, podendo revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a regularização fundiária urbana constitui medida de relevante interesse público, voltada à garantia da dignidade da pessoa humana e do direito à propriedade;
CONSIDERANDO que o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2024, firmado entre o Município de Pequizeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, possui vigência até agosto de 2029;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF);
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO integralmente o Decreto Municipal nº 29/2025.
Art. 2º Ficam restabelecidas, em sua integralidade, a vigência e a eficácia do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2024, celebrado entre o Município de Pequizeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), permanecendo válidas todas as suas cláusulas e condições até o término do prazo contratual originalmente previsto, em agosto de 2029.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a proceder com a nomeação, lotação e disponibilização de servidor para atuação junto ao TJTO, garantindo a continuidade dos serviços vinculados ao Termo de Cooperação.
Art. 4º O ônus remuneratório do servidor designado correrá por conta do orçamento próprio do Município, conforme previsão constante na Cláusula Terceira do Termo de Cooperação restabelecido.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando restabelecidos, de forma contínua, os efeitos do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 desde a edição do Decreto nº 29/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO-TO, em 28 de maio de 2026.
JOCÉLIO NOBRE DA SILVA
Prefeito Municipal