DESPACHO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 434/2024
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO – TO
OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PÚBLICAS
Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica, devidamente homologado, cujo objeto visa à implantação de calçadas em vias públicas, não tendo, contudo, sido formalizado contrato administrativo até a presente data. Considerando que o certame foi realizado há mais de um ano, e que a atual gestão municipal entendeu necessária a realização de replanejamento urbano, com revisão das prioridades, diretrizes técnicas e estratégicas relacionadas à execução de obras públicas; Considerando que a homologação do certame não gera direito adquirido à contratação, inexistindo contrato firmado, podendo a Administração, por razões de interesse público superveniente, deixar de contratar; Considerando o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
DECIDO:
I – REVOGAR a licitação referente à Concorrência Eletrônica, Processo Administrativo nº 434/2024, cujo objeto é a implantação de calçadas em vias públicas, por razões de interesse público superveniente, consubstanciadas no replanejamento urbano promovido pela Administração Municipal;
II – Determinar o encerramento formal do processo licitatório, uma vez que não houve celebração de contrato;
III – Determinar a publicação deste despacho.
IV – Determinar a comunicação formal aos licitantes.
Pequizeiro – TO, 22 de dezembro de 2025.
CARLOS CUNHA DE JESUS
Secretário Municipal de Administração
Ordenador de Despesas