DESPACHO
Processo nº: 472/2025
Pregão Eletrônico nº: 13/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços por encomenda de marmitas e refeições para atender às demandas do Município de Pequizeiro – TO. Verifica-se que o aviso de publicação referente ao Pregão Eletrônico nº 13/2025 foi divulgado com prazo inferior a 8 (oito) dias úteis entre a data da publicação e a data de abertura da sessão pública, em desacordo com o disposto no art. 55, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de propostas no certame. Dessa forma, determino a retificação do aviso de licitação, de modo a adequar o prazo legal, devendo o setor responsável proceder à republicação do aviso com a nova data de realização da sessão, observando-se rigorosamente o prazo.
Pequizeiro 15 de outubro de 2025
Erlen Campos Viana Pregoeiro