DECRETO Nº 009/2023

Delega poderes a servidora municipal – Fiscal Tributário – Poliana Barros Vila Nova, para atuar como Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO - TO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica,

RESOLVE:

Art. 1.° - Delegar poderes a servidora POLIANA BARROS VILA NOVA – Matricula 1197, ocupante do cargo efetivo de FISCAL DE TRIBUTÁRIO a atuar como Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em Pequizeiro TO, aos 24 de Março de 2023.

JOCELIO NOBRE DA SILVA

Prefeito Municipal