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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Orgânica Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, Estado do Tocantins, de acordo com os Artigos 29 da Constituição Federal e 57 da Constituição Estadual, sob a proteção de DEUS e em nome do povo do Município de Pequizeiro, APROVOU, e nós Vereadores promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

27/02/1990

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