“Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência as áreas do Município de Pequizeiro, afetadas pelas fortes chuvas, causando enchentes e inundações graduais em várias localidades do município.”

“Dispõe sobre o fechamento da Prefeitura Municipal para o público externo.”

“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores municipais.”

“Decreta Luto Oficial e Ponto Facultativo, por 03 (três) dias, no âmbito do Município de Pequizeiro, pelo falecimento da Sr.ª MARIA JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA LIMA.”

“Estabelece medidas de segurança sanitária no âmbito do município, conforme especifica, e adota outras providências.”

“Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal 9.310 de 15 de março de 2018 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E e dá outras providências.”

“Decreta ponto facultativo na data que especifica, no âmbito das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de restaurantes, templos religiosos e academias de esportes, e dá outras providências”.

Altera Decreto nº 38 de 25 de maio de 2020, que Declara estado de calamidade em Pequizeiro/TO.

"Declara estado de calamidade Pública no Município de Pequizeiro, e dá outras providências."

Regulamenta a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal.