Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
13/04/2015
Origem
Gestão de Documentos
DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO DE REGRAS DESTINADAS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR (CT) DISCIPLINADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO (CMDCAPE), ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.