Publicação #493

Lei: LEI Nº 401, DE 13 DE ABRIL DE 2015

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data: 13/04/2015
  • DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO DE REGRAS DESTINADAS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR (CT) DISCIPLINADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO (CMDCAPE), ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

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