Detalhes da publicação #493
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 13/04/2015
- Tipo: Lei
- Título: LEI Nº 401, DE 13 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO DE REGRAS DESTINADAS AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR (CT) DISCIPLINADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO (CMDCAPE), ALÉM DE ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-n-401-2015-processo-eleitoral-conselho-tutelar.pdf | 73 | 25.00 MB |
