Publicação #492

Lei: LEI N° 2014, DE 12 DE AGOSTO DE 2002

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data: 12/08/2002
  • DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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