Detalhes da publicação #118
Lei Orgânica Municipal: Lei Orgânica Municipal
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 27/02/1990
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, Estado do Tocantins, de acordo com os Artigos 29 da Constituição Federal e 57 da Constituição Estadual, sob a proteção de DEUS e em nome do povo do Município de Pequizeiro, APROVOU, e nós Vereadores promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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| lei-organica-municipal.pdf | 655 | 370.25 KB |
