Lei Orgânica Municipal: Lei Orgânica Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, Estado do Tocantins, de acordo com os Artigos 29 da Constituição Federal e 57 da Constituição Estadual, sob a proteção de DEUS e em nome do povo do Município de Pequizeiro, APROVOU, e nós Vereadores promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
