Detalhes da publicação #118
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 27/02/1990
- Tipo: Lei Orgânica Municipal
- Título: Lei Orgânica Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUIZEIRO, Estado do Tocantins, de acordo com os Artigos 29 da Constituição Federal e 57 da Constituição Estadual, sob a proteção de DEUS e em nome do povo do Município de Pequizeiro, APROVOU, e nós Vereadores promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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